Decreto nº 13.106 regulamenta Sistema de Compras Expressas (Sicx)
Publicação em 24 de agosto de 2026 regula o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021
Decreto nº 13.106, publicado em 24 de agosto de 2026, regulamenta o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
O decreto institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx), plataforma para compras ágeis de bens e serviços comuns na administração pública federal.