Foz regulamenta compartilhamento voluntário de imagens privadas
Decreto da Prefeitura define critérios técnicos, operacionais e de proteção de dados para a Lei nº 5.694/2026.
A Prefeitura de Foz do Iguaçu regulamentou a Lei nº 5.694/2026, que autoriza o compartilhamento voluntário de imagens de câmeras particulares ao videomonitoramento municipal.
O decreto, publicado em 25/09/2026, estabelece regras e define critérios técnicos, operacionais e de proteção de dados para o sistema de videomonitoramento.