Informe jurídico FACIAP: Emenda Constitucional nº 141/2026: o que muda na jornada de trabalho?

Informe jurídico FACIAP: Emenda Constitucional nº 141/2026: o que muda na jornada de trabalho? Nova regra reduz progressivamente a jornada semanal, garante dois dias de repouso remunerado e exige adequação da organização do trabalho pelas empresas Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece novas regras para a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado. […] O post Informe jurídico FACIAP: Emenda Constitucional nº 141/2026: o que muda na jornada de trabalho? apareceu primeiro em Gazeta de Toledo.

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