PEC na Alep quer emenda impositiva de 1,55% da receita — mais de R$1 bilhão
Deputados do Paraná discutem tornar obrigatório destino de parte do orçamento estatal para emendas parlamentares
A Assembleia Legislativa do Paraná discute uma PEC que torna obrigatória a emenda impositiva de 1,55% da receita líquida do Estado, equivalente a mais de R$1 bilhão.
A mudança garante execução obrigatória das despesas indicadas pelos deputados, reduzindo a autonomia do Poder Executivo sobre a liberação dos recursos.
A proposta foi apresentada na reta final do atual mandato na Alep e está sendo debatida pelos deputados estaduais nesta fase de tramitação.
Emenda impositiva é o mecanismo que permite ao parlamentar indicar parte do orçamento para despesas específicas e obrigar o Executivo a executar o gasto.
Hoje os deputados já podem indicar emendas para ações como compra de ambulância, equipamentos hospitalares, obras de asfalto e reforma de escolas, mas o governo decide se libera ou não o recurso.