Proposta contra pautas‑bomba avança no STF
CNM, com apoio da AMP, busca impedir novas obrigações a municípios sem estimativa de impacto ou compensação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), teve avanço no Supremo Tribunal Federal (STF) com proposta para impedir criação de novas obrigações aos municípios sem estimativa de impacto orçamentário ou medidas compensatórias.