STF mantém cobrança de segregação e entrega em terminais de contêineres
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STF mantém cobrança de segregação e entrega em terminais de contêineres O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Dias Toffoli que reconhece a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para tratar da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) em terminais de contêineres. A decisão retira do Tribunal de Contas da União (TCU) o poder de substituir e ou […] O post STF mantém cobrança de segregação e entrega em terminais de contêineres apareceu primeiro em CGN.
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