A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (27), o projeto que permi
Informação publicada por Jornal Razão.
🚨🇧🇷 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (27), o projeto que permite a internação involuntária de dependentes químicos em Santa Catarina. "Dá a condição de fazer o internamento, mesmo que ele não queira, mas humanizado", disse o deputado Maurício Peixer (PL), ao falar das pessoas em situação de rua. Segundo Peixer, cidades catarinenses que já fazem a internação sofrem ações do Ministério Público e da Justiça. Pelo texto, a internação é pedida pela família ou, na falta dela, por um servidor da saúde ou da assistência social. Um médico registrado no CRM precisa autorizar, e o Ministério Público e a Defensoria Pública têm de ser avisados em até 72 horas. O projeto principal é de Ivan Naatz (PL). Os textos de Peixer e de Marcos da Rosa (PL) foram unidos a ele, e o do Sargento Lima (PL) ficou de fora. O relator foi Alex Brasil (PL).
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