Aposentadoria de servidores com doenças graves: entenda a decisão do STF que manteve contribuição maior
Informação publicada por Brasil de Fato RS.
São Paulo (SP) Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que é constitucional o fim de uma proteção que reduzia a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas com doenças graves ou incapacitantes. A regra foi extinta pela reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e era questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Na prática, nada muda no contracheque de quem já é atingido. A cobrança maior, feita desde 2019, continua, e o julgamento, concluído na última quinta-feira (29), encerra a disputa sobre a validade da regra. Aposentados e pensionistas do serviço público contribuem para a previdência sobre a parte do benefício que ultrapassa o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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