Arroio do Meio cria Programa Crédito Legal Municipal 2026
Programa permite renegociação de débitos vencidos até 31/12/2025; adesão vai até 30/12/2026.
A Câmara de Vereadores de Arroio do Meio aprovou nesta quarta-feira, dia 21, o Programa Crédito Legal Municipal 2026 – Edição Especial, para regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O prazo de adesão ao programa vai até 30 de dezembro de 2026, quando contribuintes poderão formalizar acordos para liquidar dívidas com o município.
A proposta, aprovada por unanimidade sob a presidência do vereador Rodrigo Quinot (PL), abrange débitos de IPTU, ISS, contribuição de melhoria, taxas, tarifas, multas, habitação popular e outros créditos municipais, com condições especiais de pagamento.
A justificativa do projeto aponta que o objetivo é oferecer oportunidade de regularização financeira aos contribuintes, ampliar a recuperação de receitas municipais e reduzir cobranças administrativas e judiciais.
95% — desconto sobre juros e multas de mora para pagamento à vista ou em até 2 parcelas
80% — desconto para parcelamentos de 3 a 6 vezes
70% — desconto para parcelamentos de 7 a 12 vezes
Os benefícios não atingem o valor principal da dívida nem sua atualização monetária.