Camaquã suspende vale-alimentação de R$ 1 mil a servidores
Medida segue recomendação do Ministério Público após inquérito da promotora Flavia Quiroga Quintas
A Câmara de Vereadores de Camaquã suspendeu o pagamento de um vale-alimentação de cerca de R$ 1 mil a servidores após recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
A suspensão vale até que haja regulamentação por lei municipal, porque o benefício foi criado por resolução interna do Legislativo — e não por lei, como exige a legislação — e alcançava servidores efetivos e comissionados.
A promotora de Justiça Flavia Quiroga Quintas conduziu o inquérito civil que apontou a irregularidade. O Ministério Público do Estado afirmou que "a criação e a manutenção desse tipo de vantagem exigem previsão em lei específica, em estrita observância aos princípios da legalidade", e a Câmara acolheu a recomendação.