Câmara aprova ampliação do limite do MEI e perdão de dívidas
Informação publicada por Nb Notícias.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa débitos da categoria. O placar registrou 461 votos favoráveis e quatro contrários, encaminhando a matéria para apreciação do Senado Federal. A proposta altera o teto de enquadramento do MEI — atualmente em R$ 80 mil —, elevando o limite anual para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também amplia as regras de contratação, permitindo que cada microempreendedor empregue até dois funcionários, desde que recebam um sa…
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