Câmara aprova anteprojeto que isenta idosos do estacionamento rotativo
Anteprojeto 0021/2026, de Giovana Gonçalves (PDT), prevê até duas horas diárias de gratuidade para maiores de 60 anos em São Gabriel
A Câmara Municipal de São Gabriel aprovou nesta quinta (1º) o Anteprojeto de Lei nº 0021/2026, de autoria da vereadora Giovana Gonçalves (PDT), que propõe isenção do pagamento do estacionamento rotativo para idosos a partir de 60 anos.
O benefício seria concedido por até duas horas por dia e por veículo; após esse período o veículo fica sujeito à cobrança normal do rotativo.
Para usar a gratuidade, a pessoa idosa deverá possuir a Credencial de Estacionamento para Pessoa Idosa, emitida pelo órgão competente, e mantê-la em local visível no interior do veículo.
A credencial valerá apenas para a pessoa a quem foi emitida, mesmo que o veículo não seja dela, e o anteprojeto prevê sanções administrativas em casos de uso irregular ou fraudulento.
A isenção abrangeria as vagas do sistema de estacionamento rotativo remunerado, sem alterar o direito às vagas reservadas para idosos nem garantir disponibilidade de vaga; normas de trânsito e sinalização seguem obrigatórias.
Na justificativa, Giovana afirma que a proposta busca reduzir despesas de deslocamento e facilitar o acesso de pessoas idosas a serviços públicos e privados.
"A proposta busca promover a inclusão social, a acessibilidade e a valorização da pessoa idosa", escreveu a vereadora na justificativa apresentada ao Legislativo.
Por se tratar de anteprojeto, a aprovação pelo Legislativo não torna a medida em vigor: cabe ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias e definir os procedimentos de implementação, controle e fiscalização caso transforme a proposição em lei.