Câmara aprova elevação do teto do MEI para até R$ 140 mil e anistia para dívidas ativas
Informação publicada por Porto Alegre 24 Horas.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por expressivos 461 votos a quatro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede remissão de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. A matéria segue agora para apreciação no Senado Federal. Sem reajustes desde 2018, o limite atual de R$ 81 mil passará por um escalonamento bienal: 2027: teto sobe para R$ 110 mil; 2028: teto atinge R$ 140 mil. De autoria do Poder Executivo, o texto também amplia de um para até dois …
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