Câmara aprova na comissão desconto proporcional de juros para quitação antecipada
Projeto define cálculo, obriga bancos a oferecerem ferramentas digitais e segue para a CCJ e o Plenário
Câmara aprovou na Comissão de Finanças texto que garante desconto proporcional de juros para quem antecipar pagamento de dívidas.
Bancos terão de oferecer, em sites e aplicativos, consulta ao saldo devedor atualizado, simulador de desconto, emissão de boleto para pagamento parcial ou integral, planilha da evolução do débito e cópia do contrato.
O texto é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 4000/2012, de autoria do Senado; a relatora retirou os contratos de arrendamento mercantil (leasing) das novas regras.
A proposta amplia a proteção a faturas de cartão de crédito e acordos de renegociação, e determina que o cálculo do desconto respeite critérios da proposta, sem usar taxa inferior à fixada no contrato.
O Código de Defesa do Consumidor já assegura redução proporcional de juros na quitação antecipada, mas parte das regras operacionais depende de regulamentações do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, depois poderá ir ao Plenário e precisará da sanção presidencial para virar lei.