Câmara aprova perdão de dívidas do MEI e aumento do teto
Informação publicada por Gni - Grupo de Notícias Integradas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 estabelece o aumento do limite de receita bruta anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 140 mil, além de autorizar a contratação de até dois empregados. O texto vai passar pelo Senado, onde pode ser aprovado, modificado ou rejeitado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) os projetos de lei do governo que propõem o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta o teto de faturamento e funcionários. As propostas fazem parte do pacote Prospera MEI apresentado pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT) nesta terça-…
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