Câmara de Cachoeira do Sul aprova três projetos de Magaiver Dias para proteger consumidores de água
As propostas foram aprovadas em sessão nesta segunda, 28 de setembro, todas com emendas às versões originais.
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou na sessão de 28 de setembro três projetos do vereador Magaiver Dias para proteger consumidores dos serviços de água e esgoto.
Os três projetos visam impedir cobranças indevidas, garantir restituição em dobro e proibir suspensão por fatura contestada, todos com emendas aprovadas em plenário.
O Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026 estabelece regras para impedir a cobrança indevida de serviços acessórios vinculados ao serviço público de abastecimento de água e foi aprovado com uma emenda aditiva e uma emenda modificativa.
O PLO nº 43/2026 trata da divulgação e efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente em faturas de água e esgoto, recebeu uma emenda modificativa e faz referência ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
O PLO nº 45/2026 veda a suspensão do fornecimento de água em razão de fatura contestada pelo consumidor e foi aprovado com uma emenda aditiva e uma emenda modificativa.
As propostas fazem parte de um conjunto de iniciativas debatidas no Legislativo municipal ao longo de 2026 sobre a relação entre consumidores e a prestação dos serviços de água e esgoto.
28 de setembro — data da aprovação
3 projetos — números 33/2026, 43/2026 e 45/2026
PLO 33/2026 — emenda aditiva e emenda modificativa
PLO 43/2026 — emenda modificativa; referência ao art. 42 do CDC
PLO 45/2026 — emenda aditiva e emenda modificativa