Câmara de Camaquã diz que projeto só regula vale-alimentação, sem criar despesa
Vereador Gabryell Santos e assessor explicaram, em entrevista no sábado (12), que proposta adapta pagamento à recomendação do Ministério Público
A Câmara de Camaquã apresentou o Projeto de Lei Legislativo nº 14 para regulamentar o vale-alimentação dos servidores, afirmou o vereador Gabryell Santos nesta manhã de sábado (12).
O projeto não cria novo benefício nem aumenta despesas do Legislativo; segue recomendação do Ministério Público para disciplinar o pagamento por lei.
Gabryell Santos (Cidadania) e o assessor legislativo Maiquel Oliveira participaram da entrevista para esclarecer dúvidas e comentar o trânsito em Camaquã.
O vale-alimentação já é pago há mais de 40 anos a servidores efetivos e a ocupantes de cargos de confiança da Câmara.
A mudança ocorre porque o benefício vinha sendo regulamentado por resolução interna, e a orientação do Ministério Público exige lei específica, com base na Constituição e em jurisprudência sobre verbas indenizatórias.
O projeto não prevê pagamento de vale-alimentação a vereadores nem a trabalhadores terceirizados; é destinado só a servidores concursados e comissionados.
Existem regras para o recebimento do vale, incluindo critérios relacionados à frequência dos servidores.
"Não haverá aumento de custos para o Poder Legislativo", afirmou Gabryell Santos durante a entrevista.
O projeto está em tramitação na Câmara Municipal de Camaquã.