Câmara de Canguçu rejeita veto e avança projeto que divulga filas do SUS

A Câmara Municipal de Canguçu rejeitou por unanimidade, nesta segunda-feira (28), o veto total ao Projeto de Lei nº 115/2026.

Com a rejeição, o projeto de autoria do vereador Paulo Bauer (MDB) segue para as providências legais que podem transformá‑lo em lei municipal.

O veto foi encaminhado pelo Executivo em 1º de setembro e foi rejeitado pelos 11 vereadores presentes na sessão ordinária; o Legislativo tem 13 parlamentares no total.

O PL 115/2026 determina que o Município divulgue no site oficial e no Portal da Transparência listas de espera do SUS para consultas com especialistas, exames de média e alta complexidade e cirurgias eletivas.

O projeto exige que constem data de inserção da solicitação no sistema de regulação, posição na fila, especialidade ou procedimento, classificação de risco, unidade de origem e situação da solicitação.

O texto prevê atualização das listas pelo menos uma vez por semana, justificativa técnica para alterações na ordem cronológica e divulgação em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, preservando identidade dos pacientes.

O Executivo alegou incompatibilidade com a sistemática de regulação assistencial do SUS e com o funcionamento do sistema GERCON, além de riscos à proteção de dados pessoais e de saúde.

Outros argumentos do veto foram a impossibilidade de garantir "posição atual na fila" nos termos do projeto, conflitos com critérios técnicos de regulação, interferência na gestão administrativa e no modelo regionalizado do SUS, e princípio da separação dos poderes.

115/2026 — número do projeto que obriga divulgação das listas

1º de setembro — data do envio do veto pelo Executivo

11 — vereadores presentes que votaram contra o veto

atualização semanal — frequência mínima prevista para as listas

A matéria agora segue para as providências previstas na legislação municipal para sua transformação em lei.