Câmara de Passo Fundo aprova prazo maior para quitação da Área Azul
PL 98/2026 amplia de 48 horas para cinco dias úteis o pagamento da tarifa de regularização do estacionamento rotativo
A Câmara de Passo Fundo aprovou na quarta (21) o Projeto de Lei nº 98/2026, que altera o prazo de quitação da tarifa da Área Azul para cinco dias úteis.
A mudança reduz de 48 horas para cinco dias úteis o prazo para pagamento da tarifa de regularização após o uso do estacionamento rotativo.
O projeto é de autoria da vereadora Ada Munaretto (Novo) e altera o inciso primeiro do artigo 9º da Lei Municipal nº 4.702, de 1º de setembro de 2010, que institui o Sistema do Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos de Passo Fundo.
A justificativa do projeto cita competência constitucional para interesse local, preservação do equilíbrio econômico-financeiro, ausência de renúncia de receita e os princípios da razoabilidade e da eficiência na arrecadação.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/2026, de autoria do vereador Nharam Carvalho (UB) com coautoria de outros parlamentares, que cria uma Comissão Especial para alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A resolução prevê que a comissão de vereadores discuta mudanças no Regimento Interno em até 45 dias úteis, contados a partir da instalação do grupo.
Quatro propostas passaram pela sessão: duas de origem parlamentar e duas do Executivo.
Em Primeira Discussão Prévia, o Projeto de Lei nº 146/2026, do vereador Ronaldo Rosa (PSD), denomina o espaço público entre a Rua João Lamachia Godinho e a Rua Minas Gerais, no Parque da Gare, como Largo Orlando Spanenberg.
Em Segunda Discussão Prévia, o Projeto de Lei nº 140/2026, do vereador Rubens Astolfi (PSD), institui a Escola Pública Municipal de Sustentabilidade no âmbito do Município de Passo Fundo e estabelece suas diretrizes e objetivos.
Do Executivo, o Projeto de Lei nº 143/2026 autoriza a alienação de imóvel público municipal localizado no Loteamento César Santos, conforme especifica.
O Projeto de Lei nº 145/2026 altera a redação do art. 8º da Lei nº 4.412, de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar – FUMASA.
Durante a sessão de quarta (21), a Câmara concedeu um diploma de Honra ao Mérito à empresa Tauffer Telhados e Funilaria, por iniciativa do vereador Rubens Astolfi (PSD), em reconhecimento a seus serviços prestados à comunidade.