Câmara de Santa Maria aprova PL que revoga restrições a CCs em comissões
Projeto 10.359/2026 foi protocolado em 26 e aprovado em 27 de março por 10 a 0; gratificações estão previstas
A Câmara Municipal de Santa Maria aprovou, nesta quinta (27), por 10 a 0, o Projeto de Lei nº 10.359/2026 que revoga normas que restringem participação de ocupantes de cargos em comissão (CCs) em comissões remuneradas.
O texto prevê gratificações de R$ 1.141,33 para comissões parlamentares e R$ 870,85 para comissões administrativas, abrindo caminho para que CCs sejam contemplados.
O projeto revoga três normas, entre elas a Lei Municipal nº 4.585/2002 e a Lei Municipal nº 5.009/2007, que atualmente limitam a secretaria de comissões a servidores efetivos e vedam CCs em comissões administrativas.
A proposta usa o termo genérico “servidores” para designar os responsáveis pelas comissões, sem reproduzir as proibições anteriores.
A votação ocorreu pouco mais de um dia após o protocolo: o PL foi protocolado na manhã de quarta (26), teve primeira discussão na sessão ordinária desta quinta (27) e foi votado em sessão extraordinária.
Votaram a favor Admar Pozzobom (PSDB), Rudinei Rodrigues (MDB), Valdir Oliveira (PT), Givago Ribeiro (PSDB), Adelar Vargas (MDB), Marina Callegaro (PT), João Ricardo Vargas (PL), Guilherme Badke (Republicanos), Tubias Callil (PL) e Lorenzo Pichinin (PSDB); vários vereadores estiveram ausentes.
A Presidência da Câmara divulgou nota negando criação de “Auxílio CC” e afirmando que não pretende indicar CCs para as funções previstas no PL.
"Não há criação de novos cargos, não há aumento de despesas nem tampouco pretende o Legislativo indicar CCs para as funções", diz a nota assinada pela Presidência.
10 — votos favoráveis à aprovação
R$ 1.141,33 — gratificação para comissões parlamentares
R$ 870,85 — gratificação para comissões administrativas
A Presidência se colocou à disposição da imprensa para esclarecimentos sobre o teor do projeto e o uso do termo "Auxílio CC".