Câmara de Soledade fez audiência da LDO 2027 em 09/09 sobre o Projeto de Lei 65/2026

A Câmara de Soledade realizou na noite de 09/09 audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 65/2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.

O projeto define metas, prioridades e limites que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, inclusive reservas para emendas parlamentares.

A audiência foi promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas; o relator, vereador Douglas Portela Perin, apresentou síntese da proposta e explicou a função da LDO no ciclo orçamentário.

O projeto foi elaborado considerando a realidade financeira municipal e parâmetros econômicos: inflação de 4% pelo IPCA e crescimento de 2% do PIB para os próximos exercícios.

Entre as prioridades previstas estão Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura Urbana e Rural, Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e modernização da Administração Pública.

A proposta observa limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal; o limite máximo para despesas com pessoal é 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

Foram apresentados percentuais mínimos constitucionais: aplicação de 25% da receita em manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% em ações e serviços públicos de saúde.

O projeto prevê emendas parlamentares: individuais com reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista (0,6% livres e 0,6% para saúde) e de bancada com reserva de 1% da RCL realizada no exercício anterior.

Douglas Portela Perin afirmou que as emendas impositivas ampliam a participação dos vereadores: “É uma conquista importante. Hoje, além do prefeito, existem 11 vereadores que podem fazer destinação de recursos públicos”, disse ele.

As contribuições apresentadas na audiência foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas para análise e possível incorporação ao Projeto de Lei nº 65/2026.