Câmara discute Substitutivo nº 2 ao PL sobre Cosisp e videomonitoramento
Audiência em 4/9 tratou cobrança na fatura, cobrança em IPTU e regras de isenção; 19 emendas já foram protocoladas
A Câmara de Vereadores realizou nesta sexta-feira, 4/9, audiência pública sobre o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que cria a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança Pública e Preservação de Logradouros Públicos (Cosisp).
A proposta prevê cobrança da Cosisp na fatura mensal de energia para consumidores, e para terrenos baldios urbanos a cobrança será pela metragem da testada, incluída no carnê do IPTU.
A audiência foi promovida pela Comissão Especial, e reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, entidades e comunidade na Câmara de Vereadores.
O substitutivo amplia o uso da contribuição, permitindo aplicação dos recursos em serviços e sistemas de monitoramento para segurança pública, além da iluminação pública.
O texto estabelece regras para cobrança, contribuintes e isenções, mantendo a estrutura tributária existente com alterações na destinação dos recursos e nos critérios de isenção.
O substitutivo prevê isenção para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica com consumo de até 80 kWh mensais e para inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); não prevê isenção específica para consumidores da área rural.
Durante a audiência foram cobradas transparência sobre valores arrecadados, custos do serviço, aplicação dos recursos e prestação de contas do fundo municipal, além de mecanismos de fiscalização e acompanhamento.
Foram discutidos custos de implantação e manutenção do videomonitoramento, a parcela da contribuição destinada ao sistema, geração de energia solar, critérios de cobrança e reajuste da contribuição.
Até o momento, 19 emendas foram protocoladas, propondo alterações em diferentes pontos do texto.
As manifestações e informações apresentadas na audiência deverão subsidiar a relatoria na elaboração do parecer sobre a matéria.