Câmara vota nesta quinta desvinculação de fundos para despesas de Guaíba
Projeto permite usar saldos dos fundos do Meio Ambiente, Planejamento e de Fomento à Ciência para custeio corrente do Município
A Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba vota em sessão extraordinária nesta quinta (27) projeto que autoriza a desvinculação de saldos de fundos municipais para despesas da Prefeitura.
A proposta libera recursos dos fundos do Meio Ambiente, do Planejamento e do Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação para custeio de despesas correntes diante da situação financeira do Município.
A prefeita Claudinha Jardim diz que a medida amplia o controle da gestão financeira e dá maior flexibilidade à Administração na alocação dos recursos públicos.
Claudinha afirma que muitos fundos especiais acumulam saldos de livre disponibilidade sem aplicação efetiva e que a iniciativa busca aproveitamento mais racional “sem prejuízo de suas finalidades institucionais obrigatórias”.
O projeto preserva a existência dos fundos e mantém conselhos, comitês e órgãos gestores responsáveis por diretrizes, acompanhamento da execução orçamentária e fiscalização dos recursos com destinação legalmente vinculada.
A justificativa relaciona a medida ao cenário fiscal do Município e diz que segue mecanismos semelhantes adotados pela União por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU), além de Estados e Municípios que autorizam desvinculação parcial e temporária.
A Administração terá 15 dias após a publicação da lei para identificar quais parcelas dos saldos e das receitas são juridicamente livres; a desvinculação ficará limitada a esses valores livres.
A próxima etapa é a votação do projeto na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores nesta quinta (27).