Candiota publica decreto para devolver valores pagos por 89 terrenos
Decreto nº 5.180, assinado por Luiz Carlos Folador, regulamenta ressarcimento e estabelece protocolo a partir de segunda (24).
Prefeitura de Candiota publicou nesta quinta (20) o decreto nº 5.180 que determina o desfazimento da venda de 89 terrenos e o ressarcimento dos valores pagos pelos moradores.
Os interessados devem protocolar pedidos a partir de segunda-feira (24) na Procuradoria Jurídica, com CPF, RG, comprovante de residência, comprovante de pagamento, e-mail, cópia do contrato e número do lote.
Os terrenos ficam na sede do município, nos fundos do Residencial Viver Melhor, e têm poucas condições estruturais para habitação.
As lotes foram comercializados na gestão do ex-prefeito Adriano dos Santos; a atual decisão ocorreu por inviabilidade técnica e econômica de obras de infraestrutura exigidas para ocupação habitacional.
Estudo técnico estimou custo de implantação de infraestrutura em aproximadamente R$ 1,7 milhão; a alienação dos terrenos arrecadou cerca de R$ 400 mil, e o saldo bancário disponível em 2021 era R$ 62 mil.
O decreto registra que somente 10 adquirentes fizeram pagamento integral dos lotes, e determina ressarcimento corrigido conforme índice municipal mediante apresentação de comprovantes de pagamento.
O pagamento dependerá da comprovação da titularidade da conta bancária ou de instrumento jurídico que autorize recebimento por terceiro; em caso de falecimento, a restituição seguirá regras de sucessão.
Cada contrato, inclusive os com construções, será avaliado de forma independente pelo setor jurídico da Prefeitura, segundo a Assessoria de Comunicação.