Carteira dos Correios foi filmada entregando panfletos do PT em SC; é legal
Campanha de Décio Lima declarou R$ 88.074 em mala direta paga com Fundo Eleitoral; prioridade postal vale desde 5 de agosto.
Carteira dos Correios foi filmada entregando panfletos de Décio Lima (PT) e Ana Paula Lima (PT) em Santa Catarina; a prática é permitida pela lei eleitoral.
A campanha de Décio Lima registrou despesa de R$ 88.074 com mala direta paga com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha; a prioridade postal para partidos vigora desde 5 de agosto.
Um morador filmou a entrega numa rua de Santa Catarina; a cidade não foi informada. A funcionária, de uniforme e junto a um veículo Sedex, segurava um maço de panfletos de Décio Lima e de Ana Paula Lima. O homem que filmava perguntou se ela entregava panfletos do PT; a carteira respondeu: "Todo funcionário do Correio é obrigado a entregar isso aqui do PT". O morador também reclamou: "Ó, com o nosso dinheiro".
O Código Eleitoral, no artigo 239, garante prioridade postal aos partidos nos 60 dias antes da eleição; a Resolução 23.610 estende essa prioridade a federações e coligações, e o artigo 338 prevê multa para funcionário que não garantir a prioridade. A Lei das Eleições (artigo 26) inclui correspondência entre gastos de campanha, e a Lei 6.538/1978 impede descontos ou recusas de serviço pelos Correios.
R$ 88.074 — despesa declarada por Décio Lima com mala direta, paga com o FEFC
5 de agosto — início da prioridade postal para envio de material de campanha
60 dias — período de prioridade previsto no Código Eleitoral
17 de setembro — data em que a despesa foi registrada na prestação de contas
A prestação de contas de Décio Lima foi registrada no TSE em 17 de setembro, mas o registro não informa se o contrato corresponde aos panfletos do vídeo.