Comerciantes têm até 31 de outubro para adaptar calçadas em Venâncio Aires
A Prefeitura orientará os estabelecimentos até 31/10; fiscalização das novas regras começa em 1º de novembro
Comerciantes de Venâncio Aires têm até 31 de outubro para se adaptar à Lei Complementar nº 299/2026 sobre uso de calçadas.
A Prefeitura, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, fará orientação aos estabelecimentos até essa data; a fiscalização começa em 1º de novembro.
As regras tratam exposição de produtos e equipamentos, instalação de publicidade e realização de atividades nas calçadas, entre outras situações.
O secretário Marcos Hüttmann afirmou que o prazo foi dado por reconhecer “a importância do comércio” e permitir adaptação de estruturas usadas até então.
A administração municipal manteve o prazo de transição até o fim do período eleitoral para garantir segurança jurídica e tratamento igualitário.
O Juízo Eleitoral da 93ª Zona Eleitoral informou não ter competência para responder consulta sobre aplicação das regras a propaganda eleitoral.
Até 31 de outubro, os estabelecimentos devem avaliar as áreas em frente aos imóveis e realizar as adequações necessárias.