Comissão aprova critérios de dosimetria penal para agentes de segurança pública
Informação publicada por Alto Taquari FM.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Coronel Ulysses, autor da proposta A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para o cálculo da pena aplicada a agentes de segurança pública que cometerem crimes. O texto proíbe o agravamento automático de punições fundamentado apenas na condição profissional e prevê a presunção relativa de boa-fé e de legitimidade na atuação do policial e no uso da força, inclusive letal. A matéria, que consta no Projeto de Lei 6198/25, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), que consolidou o projeto principal e duas propostas apensadas (PLs 6309/25 e 6358/25), todas de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).
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