Comissão aprova transparência para valor mínimo em aplicativos de entrega
Informação publicada por Alto Taquari FM.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Daniel Agrobom é o relator da proposta A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os estabelecimentos que atendem a pedidos em aplicativos e plataformas digitais de entrega a informar, de forma clara e antes de o consumidor realizar a compra, o valor mínimo para o atendimento. A medida consta no Projeto de Lei 3251/25 e foi aprovada com as mudanças apresentadas pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), em texto substitutivo. O texto original, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), proibia os aplicativos de exigirem valor mínimo para efetuar a entrega. O relator, contudo, reorientou a proposta para focar no direito à informação clara e prévia ao consumidor.
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