Comissão da Câmara aprova ampliar porte funcional para nove categorias
PL 302/2026 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, mas ainda precisa avançar na Câmara e possivelmente no Senado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta que amplia o porte funcional para nove categorias profissionais.
O texto é o PL 302/2026; ele já foi aprovado na comissão, não virou lei e precisa seguir tramitação para produzir efeitos, com as regras atuais valendo até lá.
O substitutivo inclui agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa; peritos oficiais criminais; agentes socioeducativos; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores públicos; integrantes da advocacia pública e procuradores estaduais e do Distrito Federal; e agentes de proteção da criança e do adolescente.
No caso dos agentes de trânsito, o texto prevê porte apenas para quem estiver vinculado a órgãos executivos de trânsito ou rodoviários e exercer fiscalização ou patrulhamento nas vias.
Os oficiais de justiça entram na lista quando atuam em processos criminais que envolvam violência ou grave ameaça.
A proposta trata majoritariamente de porte funcional; para algumas categorias as armas seriam de propriedade da instituição, sujeitas a regras de controle, guarda e fiscalização.
O projeto original, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal, focava na ampliação do porte para guardas civis municipais e vigilantes; o substitutivo ampliou as categorias incluídas.
O texto estabelece requisitos e comprovação da atividade de risco, cria parâmetros para avaliar o risco enfrentado e prevê mecanismos de controle sobre as armas utilizadas pelos servidores.
Próximo passo: o PL 302/2026 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara; depois seguirá pelas demais etapas da Câmara e, dependendo das mudanças, poderá passar pelo Senado.