Conselho de Comunicação Social defende regulação de mercados digitais
Informação publicada por Jornal Folha Popular.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5) parecer ao projeto de lei que impõe obrigações especiais de concorrência e transparência às chamadas big techs ( PL 4.675/2025 ). O tema dos mercados digitais será debatido em audiência pública do órgão em 7 de dezembro. O parecer do CCS ao projeto de lei, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS não possui atribuição constitucional de legislar, o texto servirá somente para orientar os parlamentares quando a matéria for apreci…
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