Conversa jurídica: STF decide: mulher pode ter medida protetiva mesmo sem vínculo familiar ou afetivo com o agressor
Informação publicada por Jornal Tribuna da Produção.
Decisão histórica reconhece que medidas protetivas podem ser concedidas a mulheres vítimas de violência de gênero mesmo quando o agressor não é familiar, companheiro ou pessoa com quem mantenham relação afetiva Uma importante mudança na proteção jurídica das mulheres foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão unânime, a Corte estabeleceu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser concedidas às mulheres vítimas de violência baseada no gênero mesmo quando a agressão ocorre fora do ambiente doméstico ou familiar e não existe rela…
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