Críticas e memes são permitidos nas redes, mas há limites legais nas Eleições 2026
A Resolução nº 23.610 do TSE protege manifestações espontâneas, mas veda ofensas, fatos sabidamente inverídicos, deepfakes e impulsionamento por pessoa física.
Eleitor pode publicar críticas e memes contra candidatos nas redes nas Eleições 2026, mas há limites legais.
Pela Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral, manifestações de eleitores podem ser restringidas quando ofenderem honra ou imagem de candidato, partido, federação ou coligação ou quando divulgarem fatos sabidamente inverídicos.
A legislação protege a manifestação espontânea de pessoas naturais na internet, permitindo opiniões como “não concordo com as propostas desse candidato” e sátiras em forma de meme, enquanto proíbe transformar publicações em publicidade eleitoral paga.
A resolução também veda o uso de conteúdo fabricado ou manipulado por inteligência artificial para divulgar fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados e proíbe deepfakes usados para favorecer ou prejudicar candidaturas.
Além disso, a contratação de impulsionamento e de disparos em massa por pessoas físicas está proibida nas hipóteses previstas na resolução.
Resolução nº 23.610 — regras sobre manifestação, deepfakes e impulsionamento
Eleições 2026 — ano em que as regras são aplicadas