Decisão do STF mantém INSS no controle do teto de juros do consignado

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da regra que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecer limites para os juros cobrados em operações de crédito consignado destinadas a aposentados, pensionistas e beneficiários de prestação continuada. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7759, concluído em sessão virtual em 28 de agosto de 2026. A ação havia sido apresentada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que questionava a competência atribuída ao INSS pela legislação. Na prática, o julgamento pr…

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