Entenda como vai funcionar e quem vai ter perdão de dívidas do MEI
Informação publicada por Brasil de Fato RS.
São Paulo (SP) Redação Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia sobre medidas para microempreendedores individuais | Crédito: Ricardo StuckertSancionada pelo governo federal no âmbito da Lei Complementar 238/2026, a medida batizada de Prospera MEI estabeleceu o perdão integral de débitos tributários federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais (MEIs). A estimativa oficial é beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos e pequenos comerciantes em todo o país. A anistia contempla 100% dos créditos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, abrangendo o valor principal, juros, multas, encargos legais e obrigações acessórias referentes à contribuição previdenciária mensal (INSS do empreendedor), recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
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