Executivo envia dois PLs para pagar 13º de 2026 a servidores

Executivo municipal encaminhou à Câmara, em 15/10, os projetos de lei complementares 73 e 74 sobre o 13º salário de 2026 dos servidores públicos.

O projeto 74 autoriza o Executivo a indenizar 100% do empréstimo consignado que o servidor contratar para antecipar o 13º, com pagamento do município em 10 parcelas a partir de fevereiro de 2027.

O servidor pode receber antecipadamente o valor líquido até 20 de dezembro por operação com o Banrisul; a adesão é facultativa e não compromete a margem consignável.

O projeto 73 autoriza o pagamento do 13º em até três parcelas mensais, com a primeira vencendo em 20 de janeiro de 2027, incluindo encargos indenizatórios.

Empregados regidos pela CLT ficam excluídos, por prazo legal específico previsto na Lei nº 4.749/1965; a alternativa de parcelas destina‑se apenas aos servidores estatutários.

O prefeito Carlos Alberto Delgado de David (PP) justifica as propostas com a deterioração do quadro financeiro para 2026 e o crescimento das despesas obrigatórias acima da arrecadação.

Dados da execução orçamentária de janeiro a agosto mostram queda de 14,5% nas transferências do SUS (R$ 3,6 milhões), queda de 43% nos rendimentos de aplicações (R$ 5,6 milhões), queda de 19,3% no ITBI e de 5,1% no ISSQN.

O Executivo cita ainda que transferências constitucionais como FPM e ICMS cresceram menos que as obrigações, e aponta compromissos inadiáveis, como repasses ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana e pagamento de precatórios.

100% — cobertura municipal dos empréstimos consignados autorizada pelo projeto 74

Até 20/12 — prazo para o servidor receber antecipadamente o 13º por meio do Banrisul

10 parcelas — forma de pagamento municipal, com primeira em fevereiro de 2027

3 parcelas — opção do projeto 73, com primeira em 20 de janeiro de 2027

Os projetos foram apresentados na sessão ordinária de 15/10 e agora aguardam análise nas comissões técnicas da Câmara.