Famurs atualiza orientação aos municípios sobre o enquadramento de profissionais no magistério
Informação publicada por A Folha Torres.
A Assessoria Jurídica da Famurs (Federação das Associações dos Municípios do RS) publicou nova nota técnica sobre a Lei Federal nº 15.326/2026, que trata do enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério. O documento atualiza a orientação divulgada em janeiro e leva em conta a Lei nº 15.437/2026, sancionada em junho. Essa lei alterou a Lei do Piso, estendendo o piso aos professores contratados por tempo determinado e fixou o valor de 2026 em R$ 5.130,63. A nota, disponível para download aqui , lembra que a lei federal está em vigor e não foi suspensa por nenhuma decisão judicial. Ao mesmo tempo, ressalta que o enquadramento não ocorre de forma automática. A própria lei atribui a regulamentação a cada ente, e qualquer alteração na estrutura das carreiras exige lei municipal de iniciativa do prefeito, prévia dotação orçamentária e autorização na LDO.
As informações são de A Folha Torres. Leia a matéria completa em: https://afolhatorres.com.br/famurs-atualiza-orientacao-aos-municipios-sobre-o-enquadramento-de-profissionais-no-magisterio/