Financiamento de Veículos: Projeto de Lei veta bloqueio eletrônico por atraso e prevê multas de até R$ 100 mil
Informação publicada por Porto Alegre 24 Horas.
O mercado de crédito automotivo brasileiro pode passar por uma mudança significativa em suas regras operacionais de cobrança. Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2268/26, que impede expressamente as empresas de recorrerem a bloqueios eletrônicos ou à imobilização de veículos quando o cliente atrasa o pagamento de parcelas. A proposta abrange as modalidades comerciais mais utilizadas no país, como financiamento, arrendamento mercantil e contratos de compra e venda direta. O autor da proposta, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), argumenta que a medida busca estabelecer um …
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