Governo bloqueia mais de 3 milhões de beneficiários de apostas online (bets)
Sistema Sigap, com módulo lançado em outubro de 2025, impede cadastro e encerramento de contas de beneficiários de programas sociais
Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em sites de apostas de quota fixa.
O bloqueio começou depois que o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) recebeu, em outubro de 2025, o Módulo Impedidos que automatiza a verificação em tempo real.
O Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para executar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2024 que exigiu medidas para impedir uso de recursos sociais em apostas on-line.
Entre os impedidos estão beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e de programas de renegociação de dívidas como o Desenrola Brasil.
O Sigap permite a regulação, monitoramento e fiscalização do mercado de apostas, processa cerca de 500 milhões de registros diários e já acumula mais de 5 milhões de arquivos operacionais em sua base.
A identificação é feita por cruzamento do CPF com dados do usuário; as empresas licenciadas recebem a lista de impedidos e negam cadastro ou encerram contas existentes.
Quando o impedimento atinge conta ativa, a plataforma tem até três dias para encerrá‑la e devolver todo o saldo disponível; a decisão final de negar cadastro ou encerrar conta é da operadora.
Não há intervenção manual no processo e o bloqueio não gera qualquer outra penalidade ao usuário ou às empresas.
"[Medida visa evitar] impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade", registrou a decisão do STF de novembro de 2024.