Governo cria comitê para aperfeiçoar gestão e fiscalização do BPC, sem mudanças imediatas
Comitê técnico e consultivo foi instalado em 18 de agosto; primeira reunião prevista para a segunda quinzena de novembro de 2026
O Governo Federal instalou um Comitê Intersetorial para aperfeiçoar a gestão e a fiscalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem alterar critérios ou convocar perícia geral imediatamente.
A instância foi criada pelo Decreto nº 12.628 e pela Portaria nº 1.194; a próxima reunião está prevista para a segunda quinzena de novembro de 2026 e outros três encontros ocorrerão em 2027.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome instalou o comitê em 18 de agosto de 2026; o grupo é vinculado à Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais e reúne representantes da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, do Instituto Nacional do Seguro Social, do Ministério da Previdência Social e da Dataprev.
O comitê tem caráter técnico e consultivo: vai estudar problemas, integrar bancos de dados, acompanhar pedidos, avaliar procedimentos e propor melhorias na comunicação entre sistemas usados pelo Governo Federal.
A instalação não altera agora o valor do BPC, os requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) nem obriga beneficiários a comparecer sem convocação; qualquer procedimento individual dependerá de notificação pelos canais oficiais.
O BPC paga um salário mínimo mensal, equivalente a R$ 1.621 em 2026, e é concedido a pessoas com 65 anos ou mais em situação de baixa renda e a pessoas com deficiência que atendam aos critérios sociais e legais; o benefício não exige contribuições ao INSS, não paga 13º e não gera pensão por morte.
A regra de renda considera renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo — com piso de R$ 1.621, o limite equivale a R$ 405,25 por membro familiar; o cálculo pode excluir rendimentos conforme a legislação.
Para pessoas com deficiência, a avaliação exige impedimento de longo prazo (em geral, pelo menos dois anos) que, em interação com barreiras, limite a participação social; diagnóstico ou laudo isolados não garantem a concessão.
18 de agosto de 2026 — data de instalação do comitê
Decreto nº 12.628 e Portaria nº 1.194 — atos que instituíram o colegiado
R$ 1.621 — valor do BPC em 2026
R$ 405,25 — limite de renda per capita (1/4 do salário mínimo)
A próxima reunião do Comitê Intersetorial está marcada para a segunda quinzena de novembro de 2026; eventuais mudanças que afetem beneficiários dependerão de portarias, normas internas, ajustes nos sistemas ou alterações na legislação.