Governo propõe subir teto do MEI para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028
PLP 186/2026, enviado em 29 de junho, também permite MEI contratar até dois empregados e aguarda despacho na Câmara
O governo enviou ao Congresso o PLP 186/2026, que eleva o teto anual do MEI e amplia contratação para dois empregados.
A mudança valerá em etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, sem alterar automaticamente a alíquota do INSS.
O projeto foi apresentado em 29 de junho de 2026 e aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar tramitação formal.
Hoje o limite anual do MEI é R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 mensais; o texto prevê atualização progressiva do teto.
Atualmente o MEI pode ter um empregado; o PLP 186/2026 autoriza até dois, observados os limites de remuneração da categoria.
A contribuição previdenciária do MEI segue 5% do salário mínimo; em 2026 o mínimo é R$ 1.621, então o INSS é R$ 81,05 por mês.
A projeção orçamentária indica salário mínimo de R$ 1.741 em 2027, o que levaria a contribuição de 5% a R$ 87,05 por mês.
O governo justifica a mudança para evitar que pequenos negócios deixem cedo o regime simplificado; na Câmara há debate sobre atualizar também limites do Simples Nacional.
R$ 81.000 — teto anual atual do MEI
R$ 110.000 — teto proposto para 2027
R$ 140.000 — teto proposto para 2028
R$ 1.621 — salário mínimo vigente em 2026
R$ 81,05 — contribuição mensal de 5% do salário mínimo em 2026
O próximo passo é o despacho do presidente da Câmara para que o projeto ingresse na tramitação e seja analisado e votado pelo Congresso.