Governo publica MP que acaba com exploração de bets; veja prazos
Medida, publicada em 25 de setembro de 2026, determina encerramento de plataformas e calendário para devolução de saldos.
O governo publicou em 25 de setembro de 2026 uma MP que proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets no Brasil.
O calendário estabelece prazos para retirada voluntária e devolução de saldos até 14 de outubro, com transferência à Caixa quando houver impedimento.
A retirada voluntária deve ser solicitada até 5 de outubro, às 23h59; sites e aplicativos saem do ar em 6 de outubro.
Nos dias 7 e 8 de outubro as empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes por CPF; bancos têm de devolver valores entre 9 e 14 de outubro.
A partir de 14 de outubro, se houver impedimento para devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e pagará os beneficiários.
A MP atinge apostas esportivas e jogos online, em ambientes físicos e virtuais, inclusive autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
As empresas deixam de poder oferecer apostas ou divulgar atividades; o prazo para retirada voluntária de anúncios termina em 5 de outubro, e novas divulgações já estão proibidas desde a publicação.
A medida prevê que as empresas não terão direito a indenização por interesse público, excluindo lucros cessantes, investimentos e devolução de valores pagos por autorizações.
Foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, cada uma custando R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
A MP prevê sanções administrativas: advertência, multas de até R$ 2 bilhões, suspensão parcial ou total de atividades para empresas que descumprirem as regras.
O governo apresentará ao Congresso um projeto de lei para criar crimes relacionados a apostas de quota fixa, com penas que variam de dois a seis anos de reclusão conforme a conduta descrita.
O Executivo cita impactos sobre saúde pública e endividamento; atendimentos por jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025, e a demanda pode subir 104% até 2028.
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estimou custo social anual de R$ 38,8 bilhões ligado aos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões relacionados à saúde.
Para fiscalização, o governo prevê bloqueio de domínios, remoção de apps, restrição a meios de pagamento, bloqueio de contas e rastreamento de recursos, além de criar um Comitê Institucional coordenado pela Casa Civil.
A MP produz efeitos imediatos, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional, que tem prazo de até 120 dias para analisar a matéria.