Imbé cria programa para regularizar imóveis negociados por contrato particular
Informação publicada por Jornal Dimensão.
O prefeito Ique Vedovato sancionou, nesta quarta-feira (28), a Lei Municipal nº 2.634, que institui o Programa Especial de Regularização de Transações Imobiliárias de Imbé (PERT-IMBÉ 2026). A iniciativa busca facilitar a formalização de negociações de imóveis realizadas por contrato particular, permitindo que os compradores regularizem a documentação por meio de escritura pública e registro na matrícula imobiliária. A medida contempla imóveis localizados em Imbé cujas transações tenham sido formalizadas por contrato particular de compra e venda com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou instrumento equivalente, desde que seja possível comprovar que o acordo foi celebrado até 31 de agosto de 2026. Também é necessário que, até essa mesma data, a negociação ainda não tenha resultado na lavratura de escritura pública de compra e venda ou no registro na matrícula do imóvel.
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