Itanhaém libera pedido de 50% de desconto no IPTU 2027 para aposentados
Solicitações vão até 30 de setembro de 2026; benefício exige renda, propriedade e regularidade fiscal.
Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia de Itanhaém podem pedir desconto de 50% no IPTU de 2027.
O prazo para protocolar o requerimento termina em 30 de setembro de 2026, e a renovação do benefício só é exigida a cada dois anos depois da autorização.
A regra está prevista na Lei Municipal nº 3.317/2007 e exige comprovação de renda, propriedade e regularidade fiscal para concessão do abatimento.
Para ter direito, o contribuinte deve ser proprietário ou responsável tributário por no máximo dois imóveis em todo o território nacional, morar no imóvel beneficiado e comprovar renda de até 10 salários mínimos — R$ 16.210, segundo a Prefeitura em 2026.
O IPTU do imóvel precisa estar regular; débitos em aberto impedem o desconto, mas parcelamentos em dia permitem enquadramento.
Documentos exigidos incluem carnê do IPTU de 2026, comprovante de residência, comprovante de renda do mês do requerimento, CPF, RG e Declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento; locatários devem apresentar contrato de locação com firma reconhecida e último recibo de aluguel.
O pedido pode ser feito presencialmente no Call Center do Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, Centro) de segunda a sexta, das 9h às 16h, ou por protocolo online no portal da Prefeitura; dúvidas pelo telefone (13) 3421-1600.
A Prefeitura enviou comunicados pelos Correios a contribuintes próximos do prazo, e o desconto de 50% vale apenas para contribuintes de Itanhaém, conforme a legislação municipal.