Jogo do bicho não é legal no Brasil; projeto de lei reúne regulamentação
Decreto-Lei nº 3.688/1941 mantém a contravenção; PL 2.234/2022 no Congresso propõe incluir o bicho na regulamentação de jogos
O jogo do bicho não é legalizado no Brasil e segue classificado como contravenção pelo Decreto‑Lei nº 3.688, de 1941.
O PL 2.234/2022 tramita no Congresso reunindo propostas de regulamentação de cassinos, bingos, jogos online e do jogo do bicho.
O jogo do bicho nasceu em 1892, criado por João Batista Viana Drummond para atrair público ao zoológico de Vila Isabel, no Rio de Janeiro; hoje existem 25 grupos de animais usados nos sorteios.
Apesar da proibição federal, bancas funcionam sem autorização e pagam prêmios diariamente, sem fiscalização ou garantias tributárias oficiais.
A regulamentação das apostas esportivas foi feita por legislação específica, mas não alcançou o jogo do bicho, que permanece fora do modelo regulatório de “bets” e loterias federais.
Defensores da legalização argumentam que a regulamentação geraria arrecadação tributária, empregos, reduziria informalidade e aumentaria fiscalização; críticos citam risco de vício e aumento do endividamento.
As propostas discutidas preveem licenciamento de operadores, fiscalização financeira, tributação específica, controle contra lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
O tema aparece com frequência em debates nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
1892 — ano de criação por João Batista Viana Drummond
25 — grupos de animais usados nos sorteios
Decreto‑Lei nº 3.688, de 1941 — norma que classifica o jogo como contravenção
PL 2.234/2022 — projeto que inclui o jogo do bicho entre modalidades a regularizar
O PL 2.234/2022 segue em tramitação no Congresso; o próximo passo é apreciação e votação nas comissões indicadas.