Lei autoriza contribuição de melhoria para pavimentação de rua
Informação publicada por Rádio Santiago 90.3 FM.
A Lei 778 – 2026, de autoria do executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores de Santiago autoriza a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários ou responsáveis tributários dos imóveis, em decorrência da execução de pavimentação da rua Rua Professor Cleiton da Rocha, no trecho entre a Rua Clito Severo até o final, com área total de 1.691,55m². O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, confor…
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