Lei cria o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária em Santiago
Informação publicada por Rádio Santiago 90.3 FM.
Lei de Autoria do Executivo Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores cria o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária – (SMVS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal …
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