Livramento encaminha projeto para estacionamento com app e leitura de placas

A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento encaminhou à Câmara projeto que reestrutura o sistema de estacionamento rotativo, incluindo uso de aplicativo e leitura automática de placas.

O texto autoriza operação direta, contratação de tecnologia ou concessão onerosa à iniciativa privada e já traz nova tabela de tarifas: R$ 2,50 até 1 hora; R$ 1,25 por 30 minutos; R$ 5,00 até 2 horas; tarifa pós-utilização de R$ 12,50; taxa diária de R$ 28,00 para caçambas e tapumes.

O projeto revoga a legislação de 2014 e prevê integração de terminais de autoatendimento (parquímetros) e aplicativos para iOS e Android.

Autoriza veículos de monitoramento com câmeras de Leitura Automática de Placas (OCR/LAV) para produzir registros e imagens para agentes de trânsito.

Mantém o poder de polícia pública: a validação das ocorrências, a lavratura de multas e a aplicação de penalidades seguirão sendo atribuição exclusiva de agentes públicos.

Garante gratuidade para veículos oficiais em serviço, ambulâncias e viaturas de segurança; isenta motocicletas estacionadas nos bolsões específicos; reserva 2% das vagas para pessoas com deficiência e 5% para idosos, conforme legislação federal.

O projeto adequa o sistema à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), restringe acesso às imagens de placas a pessoal autorizado e proíbe comercialização ou compartilhamento, salvo para fins legais e de trânsito.

O artigo 12 estabelece que o pagamento da tarifa não constitui contrato de depósito, eximindo o poder público ou a concessionária do dever de guarda ou vigilância por danos, furtos ou prejuízos em via pública.

O projeto seguirá para análise das comissões da Câmara de Vereadores antes de ir a plenário para votação.