Lula envia PEC para usar R$ 12 bi de emendas no passe livre nos fins de semana
PEC destina ao menos 26,8% das emendas impositivas à gratuidade do transporte urbano; verba sairia de emendas já previstas no Orçamento
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso nesta quarta (21) uma PEC que destina parte das emendas parlamentares obrigatórias ao custeio da gratuidade no transporte coletivo urbano.
Pela proposta, ao menos 26,8% do valor anual das emendas impositivas, individuais e de bancada serão reservados para a gratuidade, com transferência obrigatória a estados e municípios; o texto preserva o percentual constitucional da saúde.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas obrigatórias; com a regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam usados para o passe livre aos fins de semana e feriados.
A justificativa da PEC afirma que a medida não aumenta a despesa primária nem afeta a meta fiscal, pois redistribui recursos dentro do montante de emendas já previsto na Constituição.
O governo liga a proposta à aprovação do fim da escala 6×1 e diz que a gratuidade amplia acesso ao trabalho, serviços públicos, cultura e lazer, além de garantir o direito ao descanso e convívio familiar.
Ao anunciar a PEC no dia 15, Lula defendeu o uso das emendas para bancar o passe livre: "O povo vai ficar feliz, os deputados estão dando utilidade às emendas [...]".
Levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) aponta que 186 municípios tinham alguma modalidade de tarifa zero até março de 2026.
Para ser aprovada, a PEC precisa de dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos parlamentares: 308 deputados e 49 senadores.