Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs até 13 de outubro de 2026
Perdão alcança juros e multas; aumento gradual do limite de faturamento até R$140 mil em 2028.
Lula sancionou nesta quarta (21) lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais contratadas até 13 de outubro de 2026.
O perdão inclui juros e multas, e exige que beneficiários mantenham em dia as contribuições nos seis meses seguintes à vigência da lei.
A lei fixa aumento do limite anual de faturamento para MEIs: R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028.
A legislação permite contratação de até dois funcionários em atividades específicas da indústria, comércio e serviços rurais, mantendo um empregado nos demais setores.
O pacote prevê mudanças nas regras de emissão de notas fiscais e cria a categoria Nano MEI.
O conjunto de medidas poderá alcançar 17,6 milhões de MEIs; a estimativa é que 3,6 milhões tenham cerca de R$12,6 bilhões em débitos perdoados.
A proposta de auxílio de até R$5 mil para pequenos negócios não faz parte da lei sancionada e depende de análise do Congresso.