Mediação em Porto Alegre viabiliza R$ 3,1 milhões em acordos tributários
Três acordos da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária regularizam débitos até o fim de 2026 e podem orientar mudança na lei municipal
A Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda fechou três acordos que regularizam cerca de R$ 3,1 milhões em tributos até o final de 2026.
Os entendimentos poderão servir de referência para propostas de alteração da legislação municipal, para que contribuintes em situações semelhantes tenham acesso às mesmas condições.
Uma mediação resolveu discordância sobre a não homologação de uma autodeclaração de isenção de ISS, levando à confissão de dívida de aproximadamente R$ 1,6 milhão, com pagamento parcelado até dezembro deste ano.
Outras duas mediações tratam de parcelamentos de IPTU relativos a lançamentos do exercício de 2026 e preveem a regularização de cerca de R$ 1,5 milhão no total.
As duas empresas que questionaram os lançamentos haviam apresentado impugnações e não pagaram nas condições oferecidas a contribuintes que quitaram o imposto em março; os acordos permitem pagamentos em condições equivalentes.
A secretária da Fazenda, Ana Pellini, afirmou que a mediação transforma controvérsia em solução conjunta e ajuda a identificar oportunidades para aperfeiçoar as regras e tornar a relação Município-contribuinte mais simples, segura e previsível.
A superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado, disse que as soluções servirão de referência para uma proposta de alteração da legislação municipal com o objetivo de simplificar procedimentos.
Porto Alegre foi a primeira capital do País a instituir a mediação tributária; a Câmara foi criada pela Lei Complementar nº 948/2022 para prevenir e resolver conflitos fiscais sem judicialização.
R$ 3,1 milhões — valor total a ser regularizado até o final de 2026
R$ 1,6 milhão — dívida confessada referente a ISS, com parcelamento até dezembro
R$ 1,5 milhão — regularização prevista em dois parcelamentos de IPTU
O coordenador da Câmara de Mediação, Pierre Flores, afirmou que cada mediação traz aprendizados que podem aprimorar procedimentos e evitar novos conflitos.
O próximo passo é transformar os entendimentos em proposta de alteração da legislação municipal para uniformizar condições de pagamento para contribuintes em situações semelhantes.